Termos e condições gerais de uso da plataforma

Verifique aqui os termos e condições gerais de uso do aplicativo e da plataforma Sem Patrão.

SEM PATRÃO, Sob a razão social ESTEVES & NASCIMENTO LTDA (“Sem Patrão”) , sociedade empresa limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.777.127/0001-30, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de anúncios online, realizados entre promitentes interessados (“Clientes”) e promitentes Prestadores de serviços (“Profissionais”), por meio do aplicativo e do site Sem Patrão (“Plataforma”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Sem Patrão apresenta aos usuários em geral, aos Interessados e aos Prestadores de serviços (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pelo Sem Patrão, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

  1. OBJETO
  1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
  1. Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Prestadores de Serviços;
  2. Anunciar o interesse dos requeridos Usuários aos Prestadores de serviços, que poderão oferecer ou não os seus Serviços aos interessados Usuários.
  3. Viabilizar o contato direto entre Prestadores de serviços e interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de localização (Geolocalização) em tempo real e de contato de uma parte à outra.
  4. Desenvolver e disponibilizar páginas da internet com anúncio dos serviços dos prestadores de serviços;
  5. Viabilizar o retorno de resultados positivos de buscas das páginas dos Prestadores de serviços a quaisquer interessados na Internet;
  6. Desenvolver e implementar algoritmos de seleção e filtragem de busca.
  1. Sem Patrão, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
  2. Na qualidade de classificado de Serviços, Sem Patrão não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Interessados e Prestadores de serviços, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
  3. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

  1. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:

  1. Os serviços de Sem Patrão estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Sem Patrão, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
  2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Sem Patrão reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
  1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
  1. Sem Patrão pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários.

  1. CADASTRO

  1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo Sem Patrão no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
  2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Sem Patrão qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
  3. O Sem Patrão reserva-se do direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
  4. Caso o Sem Patrão considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o Sem Patrão reserva-se do direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
  5. O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
  6. O Usuário compromete-se a notificar o Sem Patrão imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Sem Patrão na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante confirmação de seu telefone celular, ou e-mail.
  7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Sem Patrão.
  8. O apelido que o Usuário utiliza no Sem Patrão não poderá guardar semelhança com o nome Sem Patrão. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pelo Sem Patrão ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
  9. Sem Patrão reserva-se do direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

  1. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

  1. Sem Patrão poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
  2. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
  3. Os serviços oferecidos pelo Sem Patrão, poderá ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do usuário.

  1. MODELO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS – VISUALIZAÇÃO DO PERFIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO PELO INTERESSADO

  1. No Modelo de Utilização de Créditos, os interessados ao visualizar o perfil do profissional/prestador de serviços, será abatido dos créditos adquiridos pelo prestador de serviço, o valor de cada visualização, conforme a tabela vigente para cada categoria de prestação de serviços, salvo daqueles que possuírem plano mensal de visualizações ilimitadas.
  2. A Tabela de valores e taxas será sempre divulgada na plataforma do Sem Patrão.
  3. O Prestador de serviço reconhece que, ao dispender Créditos para o interessado visualizar seu perfil, ele apenas estará pagando para ter seus serviços divulgados pela plataforma Sem Patrão, não podendo responsabilizar o Sem Patrão pelo insucesso de uma eventual negociação com o interessado, qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos pelo usuário, ou ainda desistência do interessado.

  1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

  1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário do Sem Patrão são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
  2. Sem Patrão tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo Sem Patrão.
  3. Sem Patrão poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.
  4. Sem Patrão também poderá utilizar os dados dos Usuários e Parceiras para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.
  5. Sem Patrão, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
  6. O apelido e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. Sem Patrão recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. Sem Patrão não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
  7. Toda informação prestada pelos Usuários ao Sem Patrão é protegida por empresas especializadas.
  8. Sem Patrão segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Sem Patrão não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
  9. Sem Patrão coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.
  10. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que o Sem Patrão considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar ao Sem Patrão a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
  11. Sem Patrão prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
  12. Sem Patrão utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover ao Sem Patrão estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
  13. Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Prestador de serviços ou Interessado, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço.
  14. Sem Patrão coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da Sem Patrão e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
  15. Sem Patrão não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.
  16. Sem Patrão poderá ligar para seus usuários para angariar estatísticas para melhor atende-los.

  1. TARIFAS - MODELO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

  1. No Modelo de Utilização de Créditos, os Prestadores de serviços poderão adquirir Créditos resgatáveis que servirão como moeda virtual usada para acionar as funcionalidades da plataforma Sem Patrão, principalmente o acesso aos contatos dos Interessados.
  2. Os Créditos poderão ser adquiridos no aplicativo do Sem Patrão.
  3. O preço e disponibilidade dos Créditos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
  4. O Prestador de serviço é o único responsável por verificar se a quantidade correta de Créditos foi adicionada ou deduzida de sua conta durante qualquer transação. É obrigação do Prestador de serviço informar ao Sem Patrão sobre qualquer falha ou erro.

  1. POLÍTICA DE CANCELAMENTO - MODELO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS
  1. No Modelo de Utilização de Créditos, os Créditos adquiridos pelo Prestador de serviços não serão devolvidos ao Prestador ou convertidos em moeda corrente, caso o Prestador decida parar de usar a plataforma Sem Patrão.
  2. Os Créditos adquiridos terão validade de 1 (um) ano a partir do momento da aquisição. Após esse período, os Créditos vencidos serão descontados da conta do Prestador, que não poderá reclamar nenhum direito sobre eles.
  3. O Prestador que não deseje realizar a renovação automática do Modelo de Utilização de Crédito deverá, em até 48h após a renovação automática e apenas caso não tenha utilizado créditos adquiridos em razão da renovação, informar à Sem Patrão que não deseja efetuar a renovação. Após esse período, será cobrada multa no valor de 20% do valor contratado em razão da rescisão. Caso o Prestador de serviço tenha utilizado créditos referente à renovação, não será permitida a rescisão.

  1. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS

  1. Sem Patrão é uma plataforma de profissionais em prestação de serviços online, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
  2. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
  3. A lista de produtos e serviços proibidos está disponível na página [página].
  4. Sem Patrão excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta Cláusula 10.
  1. Sem Patrão não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
  1. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar ao Sem Patrão que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

  1. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES

  1. Os Prestadores de serviços aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pelo Sem Patrão.
  2. Os Prestadores de serviços concordam que o Sem Patrão poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
  3. Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados pelos usuários.
  1. Caso o Prestador excluído tenha contratado um plano, Sem Patrão devolverá os valores do plano contratado, proporcionalmente ao tempo decorrido desde a contratação até a efetiva exclusão.
  2. O Prestador excluído deverá enviar uma cópia do RG, CPF e comprovante de residência para fazer jus à devolução de valores. O Prazo de 60 dias para a devolução dos valores começará a ser contado a partir da data de recebimento de todos os documentos pelo Sem Patrão.
  1. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante ao Sem Patrão, perante os Prestadores de serviços, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando o Sem Patrão de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
  1. O Sem Patrão não excluíra comentários ou qualificações sobre os Prestadores de serviços. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
  1. O Sem Patrão se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham:
  1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
  2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
  3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
  4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
  5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
  6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
  7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
  8. Erros ou suspeita de equívocos.

  1. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

  1. O Prestador de serviços deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
  2. Em virtude do Sem Patrão não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante/Interessado, do Prestador de serviços ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu o Sem Patrão, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador de serviços, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, o Sem Patrão também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
  3. O Prestador de serviço deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante/Ineteressado
  4. O Sem Patrão não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante/Interessado deverá exigir nota fiscal do Prestador de serviços em suas transações. O Prestador de serviços, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

  1. PRÁTICAS VEDADAS

  1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
  2. É proibido aos Prestadores de serviços divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. O Sem Patrão se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Prestador de serviços ou responsável pela duplicidade.
  3. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

  1. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

  1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Sem Patrão ou seus Usuários por eventuais danos causados.

  1. SANÇÕES

  1. Sem prejuízo de outras medidas, o Sem Patrão poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do Sem Patrão; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) caso o Sem Patrão entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao Sem Patrão ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
  2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador de serviços, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
  1. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Prestador será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestador, quando voltará a viger normalmente.
  2. Em caso de suspensão permanente, o Sem Patrão devolverá os valores do plano contratado, proporcionalmente ao tempo decorrido desde a contratação até a efetiva exclusão.
  3. Em caso de suspensão permanente em razão de anúncio de produto ou serviço proibido, o Sem Patrão não devolverá os valores do plano contratado.
  1. O Sem Patrão se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
  1. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador pelo Sem Patrão.
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  1. RESPONSABILIDADES

  1. O Sem Patrão não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
  2. O Sem Patrão não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Prestadores de serviços na Plataforma.
  3. O Sem Patrão tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. O Sem Patrão, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos serviços oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
  4. O Sem Patrão não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com o Sem Patrão ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
  5. O Sem Patrão não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Sem Patrão como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
  6. Em nenhum caso o Sem Patrão será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
  7. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, o Sem Patrão recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
  8. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade, o Sem Patrão e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
  9. O Sem Patrão se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

  1. ALCANCE DOS SERVIÇOS

  1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre o Sem Patrão e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Sem Patrão não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
  2. O Sem Patrão não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. O Sem Patrão não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

  1. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

  1. O Sem Patrão não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
  2. O Sem Patrão também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

  1. O uso comercial da expressão "Sem Patrão" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Sem Patrão e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Sem Patrão.

  1. INDENIZAÇÃO

  1. O Usuário indenizará o Sem Patrão, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas do Sem Patrão ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

  1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Naviraí - MS.

  1. CONTATO

  1. Para dúvidas e esclarecimento de processos o profissional e cliente devem entrar em contato pelo e-mail administrativo@sempatrao.com.br